AREsp 2671413 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice ao conhecimento, o que, em conformidade com a jurisprudência, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados para 15%.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice ao conhecimento, o que, em conformidade com a jurisprudência, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados para 15%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação