AREsp 2886583 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, na ausência de má-fé.
Full Case Text
Judgment text and source record
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