AREsp 2944191 - DECISAO

AREsp 2944191 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial invocado (paradigma inadequado) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente a conclusão de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PABLO CARVALHO MOLINA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501161-66.2022.8.26.0400); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501161-66.2022.8.26.0400)

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea 'c' da CF
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial invocado (paradigma inadequado) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente a conclusão de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.