EAREsp 2782867 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, e não cabe aos embargos uniformizadores rediscutir normas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade
Processual Civil Execução Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Penhora Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Efeito do art. 1.043, III, do CPC/2015 e interpretação da Súmula 315/STJ após o novo CPC
  3. 3 Possibilidade de revaloração de critérios jurídicos no recurso especial sem configurar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, e não cabe aos embargos uniformizadores rediscutir normas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.