AREsp 2527817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram que a modificação pretendida dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem quanto à quantidade e natureza da droga está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo, portanto, obstado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DENIZ LUCIO GOMES EUGENIO; Agravante: BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

DENIZ LUCIO GOMES EUGENIO

Agravante

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à proibição de reexame de provas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por coincidência de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram que a modificação pretendida dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem quanto à quantidade e natureza da droga está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo, portanto, obstado o conhecimento do recurso especial.