AREsp 2890394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação da conduta, revisão da dosimetria e verificação de majorantes) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ROMERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Suspeição Do Magistrado, Judicialização Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Quebra De Sigilo De Dados +3 more

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Parties

BRUNO ROMERO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta de organização criminosa para receptação (art. 180 CP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação da conduta, revisão da dosimetria e verificação de majorantes) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.