AREsp 2373309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que a apreciação do recurso pelo STJ independeria do reexame de fatos e provas; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), resultando no não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: TAMYRES NASCIMENTO MOTA; Agravante: THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

TAMYRES NASCIMENTO MOTA

Agravante

THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que a apreciação do recurso pelo STJ independeria do reexame de fatos e provas; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), resultando no não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.