AREsp 2846221 - DECISAO

AREsp 2846221 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando como seria possível afastar o óbice sem reexaminar o conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando como seria possível afastar o óbice sem reexaminar o conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.