AREsp 2061436 - DECISAO

AREsp 2061436 - DECISAO

As alegações do agravante foram consideradas insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e, em razão da concessão parcial do recurso da parte adversa, o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Em Razão De Concessão Parcial Do Recurso Da Parte Adversa
Outcome
Agravo prejudicado em virtude da concessão parcial do recurso da parte adversa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 555, I E II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 555, I E Ii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Em Razão De Concessão Parcial Do Recurso Da Parte Adversa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram consideradas insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e, em razão da concessão parcial do recurso da parte adversa, o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo prejudicado em virtude da concessão parcial do recurso da parte adversa.

Orders

  • Intimem-se.