AREsp 2896565 - DECISAO

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Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme art. 34 e art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ sobre necessidade de impugnação específica e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme art. 34 e art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ sobre necessidade de impugnação específica e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.