AREsp 2814099 - DECISAO

AREsp 2814099 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC e art. 259 RISTJ) conheceu-se do agravo em recurso especial; entretanto, quanto ao mérito do recurso especial, a alteração da conclusão acerca da defasagem salarial constatada pela perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Exequente / Requerente: MARIA CLARICE TAMBARA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso: Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; acolho o agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 477, §2º Do CPC, Art. 22 Da Lei 8.880/1994, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Súmula 7/stj Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 489, §1º Do CPC Art. 477, §2º Do CPC +4 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

MARIA CLARICE TAMBARA VELHO

Exequente / Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso: Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente para afastar a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a prova pericial deixou de analisar a aplicação do art. 22 da Lei 8.880/1994 e a eventual compensação por leis de reestruturação de carreira
  3. 3 Se a omissão apontada no acórdão configurou violação ao art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC e art. 259 RISTJ) conheceu-se do agravo em recurso especial; entretanto, quanto ao mérito do recurso especial, a alteração da conclusão acerca da defasagem salarial constatada pela perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; acolho o agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Acolher o agravo interno e reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento