AREsp 2873620 - DECISAO

AREsp 2873620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o pedido se limitava à revaloração jurídica dos fatos incontroversos; ao contrário, buscava reavaliação de conteúdo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Revaloração Jurídico Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Provas Revaloração Jurídico Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a pretensão do agravante envolve revaloração jurídica dos fatos incontroversos ou reanálise probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem absolveu por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o pedido se limitava à revaloração jurídica dos fatos incontroversos; ao contrário, buscava reavaliação de conteúdo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.