AREsp 2870063 - DECISAO

AREsp 2870063 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o exame das alegações da agravante exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (laudos periciais versus elementos que embasaram a representação e a decisão de primeiro grau), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 131, I, do CPP, porquanto o prazo não é peremptório conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EMURB EMPRESA MINEIRA DE URBANIZACAO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 131, I, Do CPP, Medidas Assecuratórias (indisponibilidade De Bens), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 131, I, Do CPP Medidas Assecuratórias (indisponibilidade De Bens) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMURB EMPRESA MINEIRA DE URBANIZACAO LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Prazo previsto no art. 131, I, do CPP não é peremptório (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Presença de indícios suficientes para adoção de medidas assecuratórias e necessidade de aprofundamento probatório em instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o exame das alegações da agravante exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (laudos periciais versus elementos que embasaram a representação e a decisão de primeiro grau), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 131, I, do CPP, porquanto o prazo não é peremptório conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.