AREsp 2957972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pontual, que as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido permitiriam solução jurídica diversa sem reexame de provas, restando, portanto, incólume o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Pena, Substituição Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Regime Inicial De Pena +2 more

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Parties

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação adequada para conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de que a matéria é jurídica e não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e pontual, que as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido permitiriam solução jurídica diversa sem reexame de provas, restando, portanto, incólume o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se