AREsp 2923479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incluindo a apuração da presença da ZELITO MOTOS no polo passivo e sua responsabilidade pelos débitos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUSSERAM ALVES; Ré: ZELITO MOTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

JUSSERAM ALVES

Agravante

ZELITO MOTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ - impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 10, 125, II e 355, I do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incluindo a apuração da presença da ZELITO MOTOS no polo passivo e sua responsabilidade pelos débitos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.