AREsp 2467452 - DECISAO

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O agravo não deve ser conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que, nos termos deste último dispositivo, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Penal / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 339 Do Código Penal, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Internacionais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 339 Do Código Penal +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE TREBESQUIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Penal / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial afasta a inadmissibilidade do recurso especial baseada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em cumprimento ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundada nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que, nos termos deste último dispositivo, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se