AREsp 2410527 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (para alterar a conclusão sobre sucumbência e uso de título executivo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA AZEVEDO DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ROSANGELA AZEVEDO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, revaloração vs reexame)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (para alterar a conclusão sobre sucumbência e uso de título executivo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.