REsp 2217548 - DECISAO

REsp 2217548 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência manteve‑se o óbice de admissibilidade e majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Vilson dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 480 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 480 Do CPC +1 more

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Parties

Vilson dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Caracterização de alegações genéricas insuficientes para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência manteve‑se o óbice de admissibilidade e majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.