AREsp 2725044 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), não demonstrando com particularidade que a revisão dispensaria revolvimento probatório, tampouco alegou violação do art. 619 do CPP para caracterizar o prequestionamento; em razão disso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DE SOUSA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

PEDRO PEREIRA DE SOUSA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a revisão não demanda revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ e exigência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), não demonstrando com particularidade que a revisão dispensaria revolvimento probatório, tampouco alegou violação do art. 619 do CPP para caracterizar o prequestionamento; em razão disso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se