AREsp 2213473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada nulidade do depoimento do menor, que foi ouvido como testemunha acompanhado de Agente de Proteção, e a pronúncia apoiou-se em outros elementos probatórios além do reconhecimento.

Parties
Agravante: ABRAAO LAGE ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: LUCAS SANTOS LUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Depoimento De Menor, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Aplicabilidade Da Lei N. 12.850/13
Processo Penal Direito Penal Jurisdição E Competência Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade De Depoimento De Menor Pronúncia Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

ABRAAO LAGE ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

LUCAS SANTOS LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada nulidade do depoimento de menor e necessidade de curador (art. 15 CPP)
  3. 3 Valoração probatória na fase de pronúncia e suficiência de indícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada nulidade do depoimento do menor, que foi ouvido como testemunha acompanhado de Agente de Proteção, e a pronúncia apoiou-se em outros elementos probatórios além do reconhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.