AREsp 2213473 - DECISAO

AREsp 2213473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e sua pretensão exigiria o reexame de fatos e provas cristalizados nas instâncias ordinárias; por isso, o recurso especial é incabível nesta instância, nos termos do art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS LUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recursos Especiais, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Pronúncia Tribunal Do Júri Recursos Especiais Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova em juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e sua pretensão exigiria o reexame de fatos e provas cristalizados nas instâncias ordinárias; por isso, o recurso especial é incabível nesta instância, nos termos do art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.