AREsp 2954741 - DECISAO

AREsp 2954741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando com particularidade a inexistência da necessidade de revolvimento probatório nem indicando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing que alterem o entendimento citado, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MOISES MORAIS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES MORAIS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando com particularidade a inexistência da necessidade de revolvimento probatório nem indicando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing que alterem o entendimento citado, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Decisão fundamentada no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.