AREsp 2725634 - DECISAO

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O agravo não ultrapassa a etapa de conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do apelo, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por analogia, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Charles Khouri; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Charles Khouri

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa a etapa de conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do apelo, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por analogia, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.