AREsp 2737690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo entre o acórdão combatido e a tese do recurso especial que justificasse a necessidade de afastar o óbice sumular; além disso, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação de todos os fundamentos, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KELLY STEPHANE OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

KELLY STEPHANE OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria não depende de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo entre o acórdão combatido e a tese do recurso especial que justificasse a necessidade de afastar o óbice sumular; além disso, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação de todos os fundamentos, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%