AREsp 2765055 - DECISAO

AREsp 2765055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: Roberval Borges; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022, CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, CPC

Case Brief

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Parties

Roberval Borges

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.