AREsp 2822109 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ (e outros fundamentos) constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FABIO LUCIANO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento Do Débito Tributário, Crime Contra a Ordem Tributária
Case Brief
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Parties
FABIO LUCIANO CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ (e outros fundamentos) constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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