AREsp 2880086 - DECISAO

AREsp 2880086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão dirigida a afastar o fundamento central do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, a medida prevista no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Multa Por Descumprimento De Decisão (art. 523, §1º Do Cpc), Art. 537, §1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Em Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Multa Por Descumprimento De Decisão (art. 523, §1º Do Cpc) Art. 537, §1º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial

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Parties

CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de redução da multa por descumprimento e discussão sobre bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão dirigida a afastar o fundamento central do acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, a medida prevista no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial