AREsp 2924054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente laudo pericial sobre o leito de antiga estrada vacinal), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se reconhece a hipótese de violação de dispositivos de lei federal passível de exame no recurso especial.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO SARI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 373, I Do CPC, Art. 374 Do CPC, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 373, I Do CPC Art. 374 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SARI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
2 Alegada violação dos arts. 373, I e 374 do CPC relativa ao ônus da prova e fatos incontroversos
3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.