AREsp 2926739 - DECISAO

AREsp 2926739 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que as questões apontadas puderam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MOVI EMPILHADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MOVI EMPILHADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando que as questões apontadas puderam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.