AREsp 1894081 - DECISAO

AREsp 1894081 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Washington Luiz Macedo Fechine; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Washington Luiz Macedo Fechine

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos motivos que negam admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.