AREsp 2898875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 7/STJ; a argumentação genérica de que se pretende revalorar provas configura tentativa de reexame de fatos e provas, insuficiente para afastar o óbice sumular.

Parties: Agravante: Nathanael Johnathan de Oliveira e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Nathanael Johnathan de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial
2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 distinção entre reexame de fatos e revaloração de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).