AREsp 2943652 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo ao dever de impugnação específica e não demonstrando a possibilidade de afastar a necessidade de reexame probatório, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo ao dever de impugnação específica e não demonstrando a possibilidade de afastar a necessidade de reexame probatório, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventuais...