AREsp 2850356 - DECISAO

AREsp 2850356 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 126), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; também não foi superada a exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS JHONES DE CASTRO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

MARCOS JHONES DE CASTRO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 126/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 126), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; também não foi superada a exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.