REsp 2220875 - DECISAO

REsp 2220875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade (interposição tempestiva por advogado com procuração e impugnação pormenorizada do óbice apontado) e determinou-se a autuação como recurso especial para que, oportunamente, se proceda à aferição dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de exame posterior sobre o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S/A; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial Para Posterior Aferição De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.030, V, CPC, Art. 1.000 CPC, RISTJ Art. 253 II D
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.030, V, CPC Art. 1.000 CPC RISTJ Art. 253 II D

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S/A

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial Para Posterior Aferição De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o reconhecimento de violação ao art. 1.000 do CPC demandaria reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade (interposição tempestiva por advogado com procuração e impugnação pormenorizada do óbice apontado) e determinou-se a autuação como recurso especial para que, oportunamente, se proceda à aferição dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de exame posterior sobre o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos