AREsp 2817833 - DECISAO

AREsp 2817833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de cotejar as teses recursais com os fundamentos do acórdão recorrido para mostrar que o julgamento pelo STJ prescindiria do revolvimento probatório; tal omissão implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (na seara penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34 RISTJ
Processual Penal Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao procedimento penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de cotejar as teses recursais com os fundamentos do acórdão recorrido para mostrar que o julgamento pelo STJ prescindiria do revolvimento probatório; tal omissão implica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (na seara penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.