AREsp 2928403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não comprovando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência relativa às Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON SANTOS DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça
Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDSON SANTOS DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exige reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não comprovando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência relativa às Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.