AREsp 2938239 - DECISAO

AREsp 2938239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.