AREsp 2819980 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSE CLOVIS ZANARDO; Agravante: outro; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE CLOVIS ZANARDO

Agravante

outro

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e consequente incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial