AREsp 2854237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer das teses deduzidas no recurso especial porque o acolhimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia; e a divergência alegada encontra óbice na Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO; Corréu: Delmo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Falta De Fundamentação Da Sentença, Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal (dolo Vs. Objetiva)
Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inépcia Da Denúncia Litispendência Falta De Fundamentação Da Sentença +3 more

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Parties

CLOVIS JUNQUEIRA FRANCO NETO

Agravante

Delmo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada litispendência com outra ação penal
  3. 3 alegada inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer das teses deduzidas no recurso especial porque o acolhimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia; e a divergência alegada encontra óbice na Súmula 83/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.