AREsp 2426857 - DECISAO

AREsp 2426857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que constitui óbice insuperável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia.

Parties
Agravante: Aurélio José Cláudio; Órgão Prolator: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Prova

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Parties

Aurélio José Cláudio

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que constitui óbice insuperável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.