REsp 2217306 - DECISAO

REsp 2217306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto ao dolo e à matéria fático-probatória demandaria reexame de fatos e provas, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem já havia constatado materialidade, autoria e dolo com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ GAUDENCIO ALVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo, Reexame De Provas, Lei 8.429/1992, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Reexame De Provas Lei 8.429/1992 Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

JOSÉ GAUDENCIO ALVES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 existência de dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º, §1º e 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto ao dolo e à matéria fático-probatória demandaria reexame de fatos e provas, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem já havia constatado materialidade, autoria e dolo com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.