AREsp 2808115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ; o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EWERTON FERREIRA DA SILVA; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a pretensão do recorrente exige revaloração probatória ou apenas reequadramento jurídico
  3. 3 Se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa é manifestamente improcedente na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ; o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EWERTON FERREIRA DA SILVA
  • Não conhecer do recurso especial interposto