AREsp 2783939 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e dialética, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ (falta de demonstração de que a revisão não demandaria revolvimento probatório) e das Súmulas do STF; diante da ausência de impugnação adequada aplica-se a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, por fim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: WILIAN FELIPE SOBOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

WILIAN FELIPE SOBOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a ausência de revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n.182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF no contexto da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e dialética, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ (falta de demonstração de que a revisão não demandaria revolvimento probatório) e das Súmulas do STF; diante da ausência de impugnação adequada aplica-se a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, por fim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.