AREsp 2952542 - DECISAO

AREsp 2952542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de consentimento da vítima exigiria o reexame de provas e a alteração do cenário fático formado na origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, correta a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Consentimento Da Vítima, Lei Nº 11.340/2006, Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Consentimento Da Vítima Lei Nº 11.340/2006 Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VIEIRA DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Se é admissível recurso especial quando sua apreciação depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de consentimento da vítima exigiria o reexame de provas e a alteração do cenário fático formado na origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, correta a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ
  • Publique-se.