AREsp 2795684 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, impondo-se, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DOS SANTOS DOMINGUES; Corréu: Frank; Corréu: Leandro; Corréu: Douglas; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DOS SANTOS DOMINGUES
Agravante
Frank
Corréu
Leandro
Corréu
Douglas
Corréu
Ministério Público Federal
Interessado/parecerista
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
- 2 insuficiência de impugnação específica e pormenorizada das razões da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentação da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, impondo-se, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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