AREsp 2654817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (comprovação do evento danoso, nexo causal e extensão dos danos), providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o laudo pericial não atestou a extensão efetiva dos danos e os documentos juntados não comprovam suficientemente os prejuízos alegados, impedindo condenação por indenização ou realização de nova perícia nos termos pretendidos.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO CEGLIA FILHO; Recorrido/réu: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ORLANDO CEGLIA FILHO

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 e 480 do CPC
  2. 2 Possibilidade de anulação da sentença para realização de nova perícia
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (vedação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (comprovação do evento danoso, nexo causal e extensão dos danos), providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o laudo pericial não atestou a extensão efetiva dos danos e os documentos juntados não comprovam suficientemente os prejuízos alegados, impedindo condenação por indenização ou realização de nova perícia nos termos pretendidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.