AREsp 2515380 - DECISAO

AREsp 2515380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o conjunto probatório e não apresentou omissão a ser sanada (art. 619 CPP), e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência atrativa da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON MACHADO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MACHADO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (acórdão em consonância com jurisprudência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o conjunto probatório e não apresentou omissão a ser sanada (art. 619 CPP), e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência atrativa da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.