REsp 1935328 - DECISAO

REsp 1935328 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade. Em consequência, determina-se o não conhecimento do agravo e majora-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: N. C. DE L .M.; Recorrente: A. L. M. DA C.; Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório Por Danos Morais, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório Por Danos Morais Culpa Concorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N. C. DE L .M.

Recorrente

A. L. M. DA C.

Recorrente

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório em recurso especial quando irrisório ou desproporcional (alegação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade. Em consequência, determina-se o não conhecimento do agravo e majora-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 7/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.