AREsp 2957860 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro apto a ser sanado por essa via: o fundamento central da decisão embargada foi que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a alegação de impugnação genérica ou posterior não afasta a preclusão nem justifica a modificação da decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: KEVEN FRANCISCO FERREIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

KEVEN FRANCISCO FERREIRA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto erro material na decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro apto a ser sanado por essa via: o fundamento central da decisão embargada foi que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a alegação de impugnação genérica ou posterior não afasta a preclusão nem justifica a modificação da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.