AREsp 2743662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na necessidade de reapreciação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que a análise da insurgência prescindiria do revolvimento das provas, tampouco impugnou efetiva e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JANAINA AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (art. 33, §4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (art. 33, §4º)

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Parties

JANAINA AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na necessidade de reapreciação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que a análise da insurgência prescindiria do revolvimento das provas, tampouco impugnou efetiva e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental